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Social rights as part of sustainability and justification of the democratic rule of law

机译:社会权利是民主法治的可持续性和正当性的一部分

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摘要

Os direitos sociais expressam o desejo de realização de uma igualdade que seja substancial. Contudo, verifica-se ainda grande resistência não só ao reconhecimento do status de direito fundamental a esses direitos como também à vinculação imediata e direta do Estado na sua prestação. A partir disso, o presente trabalho pretende desconstruir algumas dessas críticas no sentido de demonstrar a fundamentalidade dos direitos sociais, bem como sua inegável importância ético-jurídica na estruturação e sustentação do próprio Estado Democrático de Direito.
机译:社会权利表达了实现实质性平等的愿望。但是,不仅对承认这些权利的基本权利的地位,而且对国家在其规定中的直接和直接联系,仍然存在很大的阻力。由此看来,本工作旨在解构其中一些批评,以证明社会权利的根本性,以及它们在构建和支持民主法国家本身中不可否认的伦理法律重要性。

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